O deputado estadual Alisson Wandscheer presidiu a mesa do Seminário Estadual realizado nesta segunda-feira (13), no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), para discutir os impactos da PEC 231/2019 (e das propostas apensadas 27/2023 e 25/2022). O debate tratou do aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da criação de fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste.
O seminário reuniu autoridades políticas, municipalistas e representantes do setor produtivo para debater uma redistribuição mais justa de recursos públicos.
Durante a abertura, o presidente da ALEP, deputado Alexandre Curi, afirmou que esse debate é de extrema importância porque modifica o futuro dos municípios. “Essa é uma proposta que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios. Infelizmente, muito ainda está centralizado na União e pouco chega às cidades. Como municipalista, entendo que é nas cidades que as pessoas vivem. Por essa razão, eu, nossos deputados federais e estaduais, em conjunto com a União e nossos prefeitos presentes, estamos engajados neste debate de extrema importância”, disse.
O deputado federal Toninho Wandscheer, coordenador do encontro e presidente da Comissão Especial sobre o FPM e Fundos Constitucionais das regiões Sul e Sudeste na Câmara dos Deputados, explicou que a proposta vai beneficiar os municípios. “Este seminário acontece justamente para promover um debate amplo e qualificado sobre as propostas em discussão no Congresso, ouvindo o setor produtivo, as lideranças e a sociedade. Nosso objetivo é construir soluções que garantam uma distribuição mais justa dos recursos e que reflitam na vida dos municípios”.
Alisson Wandscheer ressaltou o impacto direto no estado e municípios com a ampliação da capacidade financeira para investimentos. “É no município que as coisas acontecem. É lá que teremos mais investimentos em saúde, educação e ações sociais. Primeiramente, a PEC prevê o aumento de 1% na arrecadação do FPM. Adicionalmente, propõe a criação do Fundo Sul-Sudeste, destinado a viabilizar a execução de grandes projetos de infraestrutura.”
O relator da proposta na Câmara, deputado federal Arnaldo Jardim, participou de forma online.
O que a PEC prevê
A PEC 231/2019 altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar o repasse de impostos federais — como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — de 50% para 53,5%. A medida inclui a criação de dois novos fundos constitucionais, destinados às regiões Sul e Sudeste, com 1% cada; amplia em 1% os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e destina mais 5% para a área de segurança pública.
Segundo estimativas para 2026, a proposta pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 35 bilhões por ano em novos repasses. Desse total, cerca de R$ 10 bilhões seriam destinados diretamente aos municípios via FPM, R$ 20 bilhões seriam distribuídos entre os novos fundos regionais (Sul e Sudeste) e R$ 5 bilhões adicionais iriam para a segurança pública.
A criação dos fundos regionais prevê investimentos em setores estratégicos como agronegócio, cooperativas e empresas, com foco na ampliação do crédito e no estímulo ao crescimento econômico do interior. Atualmente, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste já contam com fundos constitucionais consolidados que movimentam bilhões anualmente.
O secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, defendeu maior equilíbrio na repartição de recursos entre União, estados e municípios. “O modelo atual de distribuição apresenta desequilíbrios claros. Estados e municípios mais populosos ou com grandes desafios sociais nem sempre recebem recursos proporcionais às suas demandas. Essa PEC representa uma oportunidade importante de correção federativa, trazendo mais justiça tributária e fortalecendo a capacidade de investimento das prefeituras e do setor produtivo paranaense”, afirmou.
O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Marcel Micheletto, reforçou a mobilização pela aprovação das medidas. “Precisamos de mais recursos para os municípios. Convido todos os prefeitos a participarem da Marcha a Brasília em maio para fortalecer o municipalismo brasileiro”.
Pelo lado do setor produtivo, João Arthur Mohr, da Fiep, destacou que “o fortalecimento financeiro dos municípios e a criação de fundos regionais vão permitir maior investimento em infraestrutura e crédito, impulsionando a indústria e a geração de empregos no Paraná”.
Já José Roberto Ricken, do Sistema Ocepar e G7, destacou o aumento de produtividade. “O Fundo Constitucional Sul pode ser um grande instrumento para o agronegócio e as cooperativas. Ampliar o crédito e estimular o desenvolvimento regional é fundamental para manter o Paraná como referência em produtividade e cooperativismo”.
Também participaram o presidente do Movimento Pró-Paraná, Marcos Domakoski; o ex-governador Orlando Pessuti; o deputado federal Ricardo Barros; Moisés Pessuti (Codesul); o ex-deputado federal Luiz Carlos Borges da Silveira, além de prefeitos e lideranças de cerca de 30 municípios paranaenses.
