Proposição foi um dos dois projetos de lei apreciados pelo colegiado nesta segunda-feira (20). Texto visa proteger produtores locais da concorrência desleal.
A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda aprovou o projeto de lei 888/2023, que endurece as regras referentes à comercialização do leite no Paraná. A proposição visa proibir a venda do produto reconstituído – reidratado – com leite em pó importado. O PL foi uma das duas proposições apreciadas durante reunião da Comissão realizada na tarde desta segunda-feira (20).
O colegiado acatou o relatório apresentado pelo deputado Alisson Wandscheer (SD). “Do ponto de vista econômico, o projeto estimula a verticalização da cadeia produtiva, ampliando o valor agregado das atividades locais e fomentando a geração de empregos diretos e indiretos”, ressaltou.
O “leite reconstituído” é formado pela dissolução do leite em pó em água, de acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária, podendo ser acrescido de gordura láctea, e submetido aos processos de homogeneização e pasteurização. “O leite é composto 87,5% por água e 12,5% por partículas sólidas. Quem o traz para cá, traz o leite em pó. Quando está quase vencendo, é vendido por qualquer preço. Ele entra no mercado do Brasil e acaba quebrando o nosso produtor”, disse o autor do projeto, deputado Luis Corti (PSB), durante as sessões desta segunda.
Para os casos de infração, o substitutivo do projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê penalidades a serem definidas pelo Executivo. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária no Paraná (Fundepec). O texto prevê, excepcionalmente, suspensão temporária dos efeitos da lei diante de autorização do Executivo sobre o tema.
Desafios para o setor
A importação do leite em pó gerou concorrência desleal com o mercado local especialmente a partir de agosto de 2022, quando a taxa de importação passou de 11,2% para 4%. O autor da proposta acusa empresas que “importam leite em pó a preços muito abaixo do valor de mercado e o reconstituem, comercializando-o como se fosse um produto nacional”.
O produto importado que chega no Paraná vem principalmente da Argentina e do Uruguai, países onde o custo de produção é menor que no Brasil. “O leite vive a maior crise do preço da história do Paraná”, destacou Alisson, apontando que há maior custo aos consumidores enquanto há queda nos repasses aos produtores, que recebem entre R$ 2 e R$ 2,40 por litro.
Em junho de 2025, o Departamento de Economia Rural (Deral), vinculado à secretaria da Agricultura e do Abastecimento, se posicionou favorável à proposição. No entanto, ressaltou que é “bastante dificultosa” a fiscalização sobre o produto, apontando também que o uso da reconstituição do leite em pó é uma alternativa para períodos de seca, entressafra ou crise. Na diligência, o órgão também alertou para possíveis impactos da medida no preço cobrado do consumidor.
