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GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE INSTITUI CÓDIGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Comunicação -
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei 21.964/2024, que institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A legislação unifica diversas leis...

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