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CÂMARA AMPLIA DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CÃES DE ASSISTÊNCIA PERMITIDOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS

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INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com seu...

PROJETO DE LEI ISENTA RESPONSÁVEL POR AUTISTA DE CUSTOS PARA EMISSÃO DA CNH

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O Projeto de Lei 1878/24 isenta pais e responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de taxas e encargos para a emissão...

LEI QUE ESTIMULA CONTRATAÇÃO DE AUTISTAS NO MERCADO DE TRABALHO É SANCIONADA

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Já está em vigor a lei que promove a contratação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) por meio da integração de bases...

DIREITOS DOS AUTISTAS

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Conhecer os direitos é um passo fundamental para a autonomia da pessoa com TEA e das famílias atípicas. Isso permite que elas possam lutar...

  GOVERNO PUBLICA REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA CONCESSÃO DO BPC E ANUNCIA REVISÃO DO BENEFÍCIO

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Quem recebe o benefício será notificado pelo INSS e terá até 90 dias para atualizar dados; caso contrário, o cartão pode ser bloqueado. Cadastros...
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