Modelo nacional de legislação, código reúne mais de 50 normas e garante direitos nas áreas da saúde, educação, assistência e inclusão
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O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei 21.964/2024, que institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A legislação unifica diversas leis...