A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou hoje (28) o projeto de lei 2198/2023, que cria o auxílio-cuidado para responsáveis por pessoas com TEA.
O Projeto de Lei modifica a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993). Ele cria o auxílio-cuidado para responsáveis pela atenção integral a pessoas com TEA nível 3. O valor será pago a chefes de famílias monoparentais que apresentam renda igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo por pessoa, o equivalente hoje a R$ 353. O benefício será financiado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
A proposta estabelece medidas de assistência às famílias com integrantes que possuem TEA. Há previsão de criação de um canal de atendimento público para tirar dúvidas, compartilhar informações, denúncias e sugestões. É prevista, também, a construção de centros de atenção especificamente voltados para o acolhimento familiar.
Fonte: Agência Senado
