A Comissão Especial responsável pela finalização do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA) realizou em dezembro a primeira reunião para definir o cronograma dos trabalhos que o grupo terá, visando apresentar o documento final para votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).
“Uma notícia importante para todas as pessoas que participam da cruzada em defesa da neurodiversidade e para todos os autistas e suas famílias”, afirmou o deputado.
Líder do Bloco Parlamentar Temático da Neurodiversidade, Alisson Wandscheer destacou a iniciativa da Alep na decisão de criar um código com uma legislação moderna e eficiente para nortear todas as políticas públicas de atenção às pessoas com TEA no Estado. “O que queremos é que o esforço do legislativo estadual contribua de fato para atender as necessidades dos autistas, apoie as famílias, conscientize e gere empatia na sociedade.”
Alisson é pai de um menino autista e sabe das dificuldades que as famílias enfrentam para conseguir diagnóstico, tratamento, apoio, educação inclusiva e, principalmente, respeito. “Participar desta Comissão Especial é uma grande responsabilidade, pois pessoas que dependem das nossas decisões e precisam ter seus direitos assegurados aguardam com muita ansiedade por este Código do Autismo. Nós não podemos errar, e as pessoas com o transtorno do espectro autista não podem mais esperar”, afirmou o parlamentar.
Contribuição
Como contribuição ao projeto de lei 710/2023 do Código do Autismo do Paraná, Alisson Wandscheer protocolou nove projetos de lei. Oito deles foram inseridos no documento. “A neurodiversidade é bandeira do meu mandato e eu trabalho para que o Código traga avanços significativos para as pessoas com TEA e seja referência e exemplo a ser seguido por outros estados brasileiros, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva, igualitária e respeitosa com as pessoas no espectro e seus familiares”, disse.
As proposições apresentadas pelo deputado foram selecionadas com a sociedade paranaense, fruto de audiências públicas realizadas em diversos municípios.
– Primeiro estado com destinos turísticos inclusivos do Brasil – Cria diretrizes para inclusão de pessoas autistas em regiões e estruturas turísticas do Paraná e propõe medidas de adequação e capacitação da cadeia do segmento, como destinos, atrações turísticas, parques, hotéis, restaurantes, bares, teatros. Também cria o selo de certificação de estabelecimento preparado para receber a pessoa com TEA.
– TEAtenção da Saúde Bucal – Institui programa de atenção e cuidados no tratamento da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista na rede pública de saúde, com capacitação de profissionais da área de saúde bucal para atendimento da pessoa com TEA, em especial para crianças e adolescentes.
– TEAcolhe – Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com o Transtorno do Espectro, com estrutura, apoio e assistência especializada por meio de Centros Regionais de Referência (CRR) para fortalecer as redes municipais de saúde, educação e de assistência social, com suporte de moradia assistida para oferecer acolhimento, tratamento multidisciplinar, formação profissional de adultos com TEA, visando sua inclusão social, educacional e profissional.
– Programa de capacitação continuada, gratuita e certificada de professores e profissionais da educação – Todos professores titulares, auxiliares e demais profissionais de escolas municipais, estaduais e particulares serão capacitados e preparados para o processo de inclusão no ambiente escolar e atendimento dos alunos com Transtorno de Espectro Autista ou outra deficiência intelectual ou cognitiva na rede pública e privada de ensino do Paraná.
– Carteira Azul – Proposta visa facilitar a comunicação entre os agentes de segurança e agentes de trânsito com o motorista com o Transtorno do Espectro Autista. A Carteira Azul é um porta-documentos que deverá guardar a CNH e demais registros pessoais, além de conter orientações tanto para o motorista quanto para o agente sobre a conduta durante a abordagem.
– Disque Autismo – Cria o serviço de atendimento telefônico para o recebimento de denúncias de violência e de descumprimento dos direitos da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, bem como para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde pública.
– Selo Empresa Amiga dos Autistas – Destinado a empresas que adotem política interna de inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho, como a reserva de vagas de emprego, capacitação para o exercício de funções de maior remuneração; ou contribuam com ações e projetos para promoção e defesa dos direitos deste público, como o patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento.
– Selo Escola Amiga do Autismo – Concede certificação às Instituições de Ensino que adotarem medidas de inclusão, socialização e projeto pedagógico para melhorar a aprendizagem e o desenvolvimento de habilidades dos alunos portadores do Transtorno do Espectro Autista, transmitindo conhecimento e preparando-os para a inserção social com autonomia.
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
O nono projeto de lei protocolado pelo deputado instituía o Fundo Estadual para o desenvolvimento, fomento e manutenção das políticas e programas de atendimento a pessoas e famílias dentro do Transtorno do Espectro Autista no Paraná. A proposta, porém, foi incorporada à iniciativa do Governo do Paraná de criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD). Na última quinta-feira, o governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o decreto 4.254/2023, que regulamenta o (FEPcD), instituído em setembro pela Lei nº 21.637/23.
Gerido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), através do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o instrumento vai dar suporte financeiro a projetos e ações dos municípios e de instituições sociais que atendam esse público.
O fundo terá por finalidade concentrar recursos destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que objetivem a informação, orientação, proteção, defesa de direitos e/ou reparação de danos causados à pessoa com deficiência em todo o Paraná.
“Um passo significativo para mim, pai de um filho autista e líder do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade, que reforça a nossa missão na construção de uma sociedade mais inclusiva e consciente”
Passos da Comissão Especial
A partir de agora, a Comissão Especial irá analisar a proposta e dar o seu parecer final sobre as contribuições apresentadas pela sociedade no período de consulta pública. Esta fase tem prazo de 30 dias.
Nesta primeira versão, o documento traz a unificação de 11 leis estaduais vigentes e mais 43 projetos de lei que estavam tramitando na Casa, consolidando em 133 artigos sobre direitos, diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas, obrigações de entes privados, entre outros pontos.
As contribuições da sociedade, entidades e das famílias foram recebidas pela Alep na segunda fase desse processo, nos meses de setembro e outubro. Ao todo, foram 58 sugestões ao texto. No mesmo período também foram ouvidos órgãos governamentais, Ministério Público e Defensoria Pública.
Cabe à Comissão Especial analisar e ajustar o texto. Após essa etapa, abrirá um prazo adicional de quinze dias para receber emendas dos deputados estaduais. Na sequência, o parecer e as emendas serão votados em plenário por todos os deputados. O último passo desse processo será a redação final e o encaminhamento para sanção governamental.
“Minha expectativa é muito positiva. Espero que o Código do Autismo no Paraná seja um exemplo a ser seguido por outros estados brasileiros, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva, igualitária e respeitosa com as pessoas no espectro e seus familiares”
