Deputado Alisson Wandscheer comemora publicação do Decreto nº 12.773/2025 e destaca avanços na Educação Especial Inclusiva
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (9) o Decreto nº 12.773/2025, que altera o Decreto nº 12.686/2025 e promove ajustes na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A revisão do texto atende às reivindicações das APAEs e instituições de ensino especial em todo o país, garantindo maior segurança jurídica e tranquilidade às famílias que dependem desses serviços.
Segundo o deputado Alisson, essa vitória é fruto de uma ampla mobilização nacional que começou no Paraná e foi decisiva para sensibilizar o Governo Federal sobre a necessidade de mudanças. “As alterações protegem as escolas especializadas e trazem alívio para as famílias que dependem desse atendimento. A nossa luta é continua e necessária para chegamos naquilo que queremos e precisamos para promover uma educação especial inclusiva de verdade, mas avançamos mais um passo com o decreto, e isso é importante. A reedição do decreto mostra o quanto é fundamental a união”, afirmou o parlamentar.
Principais mudanças trazidas pelo Decreto nº 12.773/2025
- Inclusão em escolas comuns: reforça o direito de estudantes da educação especial a serem incluídos em classes e escolas comuns, com apoio adequado para participação e aprendizagem.
- Acessibilidade e tecnologias assistivas: explicita a obrigação de garantir acessibilidade e incentiva o desenvolvimento e uso de tecnologias assistivas para assegurar o direito à educação.
- Trabalho intersetorial: consolida a articulação entre educação, saúde, assistência social e outras políticas públicas como estratégia para atenção integral ao público da educação especial.
- Respeito à diversidade: reconhece de forma mais clara a diversidade dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades, bem como suas especificidades.
- Oferta preferencial na rede regular: reafirma que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, com serviços e recursos de apoio.
- Apoio às instituições especializadas: fortalece o apoio técnico e financeiro do Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, ponto central para as APAEs.
- Valorização dos profissionais da educação: reforça a necessidade de formação inicial e continuada para professores e profissionais de apoio, com parâmetros de carga horária e foco na qualificação para o atendimento educacional especializado.
Compromisso contínuo
Alisson Wandscheer destacou que continuará acompanhando o tema e trabalhando para que novas conquistas sejam alcançadas, sempre em defesa de uma educação inclusiva que respeite as necessidades de cada pessoa. “O novo decreto também reforça a formação continuada dos profissionais da educação, passo essencial para que professores e equipes escolares estejam preparados e sejam reconhecidos pelo papel fundamental que desempenham na construção de uma educação inclusiva de verdade”, concluiu o parlamentar.
Comparativo entre os Decretos
| Tema / Aspecto | Decreto nº 12.686/2025 (situação criticada por entidades) | Decreto nº 12.773/2025 (ajustes após mobilização) |
| Oferta da educação especial | Previa atendimento educacional especializado, com compreensão considerada pouco clara sobre a centralidade da rede regular | Reafirma oferta preferencial na rede regular, com serviços e suportes adequados à inclusão. |
| Instituições especializadas | Garantias vistas como insuficientes pelas APAEs e entidades, gerando temor de enfraquecimento das escolas especiais. | Fortalece o apoio técnico e financeiro às instituições sem fins lucrativos de educação especial (APAEs e similares). |
| Inclusão em escolas comuns | Referências à inclusão consideradas genéricas, alissonwandssem detalhamento suficiente de mecanismos de suporte. | Torna mais explícito o direito de matrícula e permanência em classes comuns, com apoio pedagógico e recursos de acessibilidade. |
| Acessibilidade e tecnologias | Menções gerais à acessibilidade, com críticas quanto à falta de detalhamento. | Estabelece a obrigação de assegurar acessibilidade e incentivar o uso de tecnologias assistivas. |
| Trabalho intersetorial | Previa articulação, mas com baixo grau de detalhamento, segundo análises de entidades. | Consolida a articulação entre educação, saúde, assistência social e outras políticas para atendimento integral. |
| Respeito à diversidade | Não enfatizava de forma tão explícita a diversidade e as especificidades dos estudantes público-alvo. | Reconhece expressamente a diversidade de perfis e necessidades dos estudantes da educação especial. |
| Profissionais da educação | Menções limitadas à formação e atuação de professores e equipe de apoio. | Reforça parâmetros de formação inicial e continuada e o papel dos profissionais no atendimento especializado planalto. |
