A Lei 21.964 completa um ano neste mês de abril.
A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) deu um passo decisivo para a efetivação do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA). Durante a audiência pública realizada nesta terça-feira (1º), foi encaminhada a criação de uma comissão especial para acompanhar a regulamentação da lei, garantindo que os direitos previstos sejam implementados na prática.
Coordenador do Bloco Parlamentar Temático da Neurodiversidade na ALEP, o deputado estadual Alisson destacou a importância desse novo momento de execução da lei. “A legislação é um avanço, mas não basta aprovar uma lei. Precisamos garantir sua execução, avaliar o que precisa ser ajustado e monitorar sua aplicação. A criação dessa comissão especial é um passo decisivo para transformar o Código em realidade e assegurar que as políticas públicas realmente cheguem às famílias atípicas do Paraná, afirmou o parlamentar que participou ativamente da construção do Código e coordenou a audiência pública em conjunto com o deputado Evandro Araújo, líder da Comissão da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência (CRIA).
A comissão será coordenada pela CRIA e o Bloco da Neurodiversidade, com a participação de diversos deputados, dos poderes Executivo e Judiciário, além de representantes da sociedade civil. Sua missão será acompanhar a implementação das diretrizes, o andamento das políticas públicas, identificar desafios na regulamentação da lei e propor soluções para garantir que os direitos dos autistas sejam respeitados.
Código do Autismo: um marco para o Paraná
Sancionado em 2024, o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi o primeiro do Brasil e consolidou 11 leis estaduais e 43 projetos de lei, unificando normas e criando diretrizes nas áreas de saúde, educação, inclusão no mercado de trabalho, segurança pública e combate à discriminação.
Entre as principais inovações trazidas pela legislação, destacam-se a criação de um capítulo específico sobre educação, garantindo a presença de professores de apoio nas escolas e a adaptação do ensino às necessidades dos alunos autistas; a ampliação do acesso à saúde, com diretrizes para garantir atendimento especializado, diagnóstico precoce e terapias adequadas; além de medidas de inclusão e acessibilidade, promovendo a autonomia e os direitos das pessoas com TEA em diversas áreas da sociedade.
Próximos passos para a implementação
Com a criação da comissão especial, o objetivo agora é monitorar de perto a regulamentação e aplicação da lei. O grupo terá a responsabilidade de acompanhar o que já está sendo colocado em prática, identificar pontos que precisam de ajustes e garantir que os benefícios do Código cheguem efetivamente às famílias paranaenses.
“O Código não é um documento estático. Como qualquer legislação, ele pode e deve ser aprimorado à medida que sua aplicação no dia a dia revela novas necessidades”, ressaltou Alisson Wandscheer.
A audiência pública reuniu representantes de diversas secretarias estaduais, do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Detran e entidades da sociedade civil, reforçando o compromisso conjunto para que o Paraná continue sendo referência no avanço das políticas públicas para pessoas com TEA.
