Com parecer favorável do relator Alisson Wandscheer, a Comissão de Relações Federadas e Assuntos Metropolitanos apreciou hoje (4) o projeto de lei 563/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos das Leis 21.311/22, de 16 de dezembro de 2022, que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba, e 21.353/23, de 1° de janeiro de 2023, que cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná.
O PL cria e define competências à Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná – AMEP, autarquia vinculada à Secretaria de Estado das Cidades – SECID, responsável por promover, implementar e monitorar a política estadual de desenvolvimento urbano da Grande Curitiba e das regiões metropolitanas de Londrina e Maringá. Com atribuições ampliadas, a AMEP sucederá a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC.
“A proposta visa aperfeiçoar as competências e procedimentos administrativos da AMEP e sua governança interfederativa, trazendo segurança jurídica e dinamismo ao trabalho de organização da gestão metropolitana”, afirmou o deputado.
A Comissão é presidida pela deputada estadual Marli Paulino.
