Em um momento histórico, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Código Paranaense de Defesa do Consumidor. Após mais de um ano de trabalho, incluindo amplo debate em audiências públicas com participação de mais de mil pessoas para ouvir a sociedade e entidades, a proposta assinada pelos 54 parlamentares avançou em dois turnos nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (6).
O projeto de lei 1.055/2023 contempla 106 leis estaduais, com 324 artigos e ainda revoga leis que já foram consideradas inconstitucionais. O texto trata de legislações desde o ano de 1990. A proposta também anexa dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia. Com todas as leis reunidas em um único documento, o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta por parte da população deve ficar mais fácil. Atualmente, apenas Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa semelhante.
“O consumidor paranaense ganhou um forte mecanismo para assegurar a proteção dos seus direitos e o equilíbrio nas relações de consumo. Agora, toda a legislação que trata do tema está reunida em um só documento, com regras claras para a consulta da população e das instituições que atuam com os direitos do consumidor”, afirmou o deputado estadual Alisson Wandscheer.
O Código trata de situações abusivas que incomodam diariamente o consumidor e que se fazem extremamente necessárias, como a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos e os horários para as insistentes empresas de telemarketing, que só poderão ligar das 8 às 18 horas e no sábado das 8h às 13horas.
O texto ainda determina que fabricantes de medicamentos de uso contínuo deverão produzir embalagens contendo 30 comprimidos e que será considerado prática abusiva impedir que o consumidor leve comidas e bebidas que não foram compradas no cinema para dentro da sala de exibição.
O projeto de lei 1.055/2023 volta à pauta nas sessões plenárias de segunda segunda-feira da Assembleia Legislativa e segue para sanção do governador.
