Na manhã desta terça-feira (27), a Comissão Especial apresentou o relatório final do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Paraná (CEPTEA). O documento, resultante da junção de 11 leis estaduais e 43 projetos em tramitação, reflete o esforço do legislativo paranaense e de 123 entidades da sociedade civil para consolidar o projeto pioneiro no país que trará avanços reais e consistentes na garantia dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares no Estado.
Na reunião, os parlamentares membros das Comissão Especial receberam o parecer final do relator, deputado Evandro Araújo ao projeto de lei nº 710/2023. A aprovação do texto, no entanto, foi adiada para a próxima segunda-feira, dia 4 de março, devido a um pedido de vistas. Superada esta etapa, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), Ademar Traiano, anunciará o prazo de 15 dias para apresentação de emendas dos 54 deputados estaduais. Na sequência o texto receberá os ajustes necessários e será encaminhado para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e demais comissões da Casa. O passo final será a votação em Plenário e sanção governamental.
Líder do Bloco Parlamentar Temático da Neurodiversidade na ALEP, o deputado Alisson Wandscheer destacou a ativa participação de entidades na construção do Código e a inclusão de suas contribuições na forma de sete (7) projetos na inédita legislação.
“Um trabalho conjunto, democrático e muito responsável, realizado de forma integrada com todas as instituições do Estado, associações, entidades, pais, mães que puderam participar trazendo grandes contribuições. Todas as sugestões foram compiladas e hoje temos um relatório consistente para debater e avaliar. Ficamos muito satisfeitos pelas nossas contribuições, por ter as contribuições da comunidade, que são aqueles que realmente vieram aqui participar, e também dentro de uma relação com o governo do Estado para que esse projeto seja aprovado e sancionado. É um processo legislativo longo e desafiador, mas que será muito duradouro e a favor da comunidade autista do Paraná”, afirmou.
A abrangência da legislação também foi destacada pelo deputado. “Tudo o que se refere ao TEA no Estado – diagnóstico – tratamento – – acolhimento – educação – mercado de trabalho – segurança – turismo – apoio às famílias – está compilado ali. Isso dará segurança jurídica e ficará muito mais fácil para todos nós que atuamos na causa e para as famílias atípicas buscarem informações, orientações e direitos, e da mesma forma para todos os setores da sociedade – do poder público à iniciativa privada – cumprir a lei.
A presidente da Comissão Especial, deputada Mabel Canto, disse que o projeto vem sendo discutido desde o ano passado, com muito cuidado. “A Comissão fez uma análise profunda das reivindicações e das demandas trazidas pela comunidade. Tivemos uma união nessa compilação de todas essas leis já existentes e também dos projetos que já haviam sido apresentados. Agora nós daremos prosseguimento com os trâmites aqui dentro da Assembleia Legislativa, mas creio que é um grande passo para as pessoas com autismo aqui no estado de Paraná, nós termos essa codificação”, Mabel Canto.
Para o relator, deputado Evandro Araújo, “há uma dificuldade de que os projetos, às vezes, são aprovados, viram leis e não são cumpridos. Muitas matérias que foram surgindo ao longo dos anos sobre autismo e que acabaram ficando. Por isso, consolidando as leis sobre o tema, damos força para essa matéria, como um marco legal e aí temos condições até de fiscalizar melhor e cobrar mais. Além disso, nós tivemos avanços no texto. Algumas políticas que já existem, elas estão sendo cravadas no texto como um projeto de lei, que deve virar lei para que a gente tenha em governos posteriores, a garantia de que a política estadual para a pessoa com transtorno do espectro autista não retroceda”.
O Código será a principal legislação sobre os direitos das pessoas com autismo no Paraná. O relatório apresentado teve por objetivo garantir os direitos já conquistados e avançar com novas conquistas, ampliando a eficácia da lei sobre o tema. Alguns dos avanços propostos institui, como marco legislativo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea); a garantia de estrutura e instrumentos pedagógicos para que o aluno com TEA receba o conteúdo programático segundo as diretrizes já estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação; diretrizes para atendimento da gestante e mãe com TEA, capacitação de servidores públicos para atendimento de pacientes com TEA, incentivo ao turismo inclusivo, criação de documento de identificação do motorista autista, dentre muitos outros avanços.
Contribuições da sociedade civil
O presidente da Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas (ONDA-AutismoS), Fábio Cordeiro, comentou sobre o significado para a sociedade paranaense, para os pais, para as pessoas que têm autismo essa obra que conjuga todas as leis a respeito. “Acho que esse é um grande marco na nossa sociedade hoje, um ponto de partida. Não vamos, talvez, aprovar o código ideal, talvez não seja essa a intenção, mas vamos aprovar um código real possível que vai alavancar as ações em torno da inclusão do autismo Paraná. E daqui para frente, evoluir porque o código não é estático, estaremos sempre aprimorando”.
Para a presidente da Associação TEA-tecendo Redes para Neurodiversidade (Aterne) de Piraquara, Ivony Costta “este código é de extrema importância para nós, familiares e para a sociedade como um todo. Participar das construções dessas leis, e com as intervenções mais efetivas da comunidade. A gente sabe que esse processo é lento, é um processo bastante burocrático e que envolve várias coisas, envolve orçamento, por exemplo. Então eu vejo com muito bons olhos, é um avanço para nós, parabéns a toda a equipe, toda a Assembleia, todos os deputados envolvidos, vamos continuar acompanhando e participando efetivamente”.
A diretora social do Instituto Anjo Azul, Lara Rodrigues Alvin Gonçalves de Lima, é mãe de criança autista e declarou que “estamos aqui presenciando essa apresentação do código, que para nós, como mães, é uma vitória que vocês não têm noção. Quero enaltecer a participação efetiva dos deputados dessa Comissão, que nos atenderam o ano passado inteiro com as nossas sugestões, todos os deputados e a comunidade tiveram o mesmo prazo e eu peço, em nome dessas mães, dessas 72 mil famílias que a gente acolhe no Paraná, que seja dada uma atenção prioritária ao Código porque nós temos mães que a cada minuto se suicidam porque não têm rede de apoio. Quanto mais tempo demora, mais as mães sofrem nas comunidades”, disse. Lara destacou ainda o apoio do deputado Alisson “que sempre abraça, acolhe, abre as portas para nós. Já como está, o Código tem muitas vitórias para a sociedade civil”, concluiu.
