No prazo máximo de 30 dias, os parlamentares apresentarão ao Plenário da ALEP o texto final da legislação que balizará todas as ações e políticas públicas para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista no Estado
A análise de 58 contribuições oficiais feitas por 123 entidades da sociedade civil, que resultaram em 310 sugestões à proposta do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, entra na reta final com a elaboração do texto que irá à votação dos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).
Este trabalho minucioso e de grande responsabilidade está sendo executado pela Comissão Especial composta por cinco parlamentares titulares e cinco suplementes indicados por representação partidária. Ao grupo, cabe a importante e complexa missão de apresentar uma legislação efetiva para atendimento das reais necessidades dos autistas e suas famílias e um marco importante para a inclusão e proteção dos direitos desse público no Paraná.
“Vamos entregar aos paranaenses a primeira e mais abrangente legislação do Brasil para as pessoas com TEA e suas famílias”, diz Alisson Wandscheer
Para o líder do Bloco Parlamentar Temático da Neurodiversidade e titular da Comissão Especial, deputado estadual Alisson Wandscheer (SL), a expectativa pelo Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é muito grande. “Centenas de famílias esperam por esta legislação. Por isso, nas próximas semanas a consolidação de todas as propostas no relatório final será a prioridade desta Comissão. Vamos finalizar o Código, dar a tramitação necessária dentro da ALEP para a votação em Plenário e entregar aos paranaenses a primeira e mais abrangente legislação do Brasil para as pessoas com TEA e suas famílias”, afirmou.
Alisson protocolou nove projetos de lei como contribuição para a construção do documento, abrangendo áreas como saúde, educação, turismo, acolhimento especializado, capacitação de profissionais e reconhecimento a empresas e escolas amigas dos autistas. Todas as proposições foram discutidas com a sociedade em audiências públicas realizadas nas mais diversas cidades paranaenses.
O parlamentar acredita que o Código dará segurança jurídica às famílias e autistas e promoverá inclusão na educação, saúde, assistência social, segurança pública, mercado de trabalho e combaterá o preconceito. “O Código trará avanços significativos e ajudará muito na nossa luta em defesa da causa. Será, com certeza, um orientador na busca por informação e um facilitador na hora de cobrar direitos, serviços e políticas públicas em todas as áreas”, disse o deputado.
Segundo o relator do Código, deputado estadual Evandro Araújo (PSD), esta é a fase mais importante da construção do Código. “Agora vamos analisar todas as contribuições das entidades e associações, das famílias de autistas, das pessoas autistas, dos órgãos governamentais, do Ministério Público e Defensoria Pública, que foram enviadas oficialmente durante dois meses de consulta à sociedade paranaense”, explicou.
“Nosso relatório tem um prazo regimental, temos 30 dias para apresentá-lo. Acredito que até o final de fevereiro já teremos o relatório aprovado. Nosso objetivo é que o texto final seja forte, que expresse o desejo da sociedade e dos deputados, neste trabalho que é pioneiro no país sobre o tema”, completou o relator.
A deputada Mabel Canto (PSDB), que preside a Comissão Especial, falou sobre a expectativa com a nova legislação e do processo feito pelos deputados. “É um processo complexo, onde é preciso estudar a viabilidade jurídica e a eficácia técnica de cada sugestão. Estou vendo um compromisso muito grande do relator e de todos os deputados sobre o tema. Estou confiante de que entregaremos uma legislação sólida, eficaz e abrangente no final”, disse.
Já a deputada Luciana Rafagnin (PT) destacou o ineditismo da proposta dos deputados paranaenses. “O Código é um conjunto de leis inédito no Brasil, que dará amplo suporte às famílias com pessoas autistas. Certamente servirá, também, como referência para outros estados”, disse.
Também compõem a comissão a deputada Flávia Francischini (União), e como suplentes os deputados Pedro Paulo Bazana (PSD), Professor Lemos (PT), Thiago Buhrer (União), Anibelli Neto (MDB) e Cristina Silvestri (PSDB).
PROCESSO
O Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista surgiu em abril de 2023, durante uma reunião ampliada convocada pela Mesa Executiva e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência (CRIA).
Na primeira etapa, coordenada pelo deputado Evandro Araújo, foram unificadas 11 leis estaduais vigentes no Paraná e 43 projetos de lei sobre o tema – que estavam tramitando na ALEP, de autoria de diversos parlamentares – que deram origem ao texto base com 133 artigos, protocolado em agosto de 2023.
Na segunda etapa, entre os meses de setembro e outubro, abriu-se o prazo para as contribuições da sociedade em geral, das entidades e das famílias, para ampliar a participação popular.
No final de novembro, os partidos indicaram, conforme representação prevista no Regimento Interno da ALEP, os parlamentares titulares e suplentes da Comissão Especial para finalizar os trabalhos do Código.
Agora, essa Comissão apreciará, uma a uma, as contribuições e sugestões feitas pela sociedade, para então definir o relatório final do Código que vai a plenário. Durante a votação em plenário, ainda, os deputados poderão fazer novas emendas ao texto do Código.
