Projeto de lei do Poder Executivo integra a pauta da sessão plenária de segunda-feira (11).
O debate sobre a criação de um fundo estadual para a defesa das pessoas com deficiências chega ao Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná na próxima semana. O projeto de lei 699/2023, de autoria do Governo do Estado, faz parte da pauta da sessão plenária de segunda-feira (11).
A medida institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD). O objetivo é facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos financeiros destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que objetivem a informação, orientação, proteção, defesa de direitos e reparação de danos causados à pessoa com deficiência.
Líder do Bloco Parlamentar Temático da Neurodiversidade, o deputado Alisson Wandscheer destacou a iniciativa do Executivo Estadual como um grande avanço na luta pelos direitos das pessoas com deficiência. “A pauta da inclusão avançará significativamente com a aprovação deste projeto”, disse o parlamentar que já havia proposto PL nos mesmos moldes como contribuição ao Código do Autismo do Paraná.
Denominando de Fundo Estadual para o desenvolvimento, fomento e manutenção das políticas e programas de atendimento a pessoas e famílias dentro do Transtorno do Espectro Autista no Paraná, o projeto de lei protocolado pelo deputado na Assembleia Legislativa criava mecanismos financeiros para manter, qualificar e atender programas para autistas e os profissionais da área. Os recursos viriam de dotações orçamentárias do Estado; doações em dinheiro e bens móveis e imóveis, rendimentos de qualquer natureza, com aplicação através de órgãos públicos estaduais e municipais ou consórcios intermunicipais de saúde.
Pela proposta do governo estadual, o FEPcD será abastecido com transferências e repasses da União e do Estado; multas decorrentes das sanções previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná; recursos de termos e compromissos de ajustamento de conduta; entre outras fontes.
A gestão será da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF), em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE).
Transmissão
A sessão plenária da próxima segunda-feira (11) terá transmissão ao vivo e pode ser acompanhada a partir das 14h30, pela TV Assembleia, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
